Cadip lança publicação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Edição traz as principais inovações da Lei 14133/21.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou hoje (19) a publicação Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que apresenta as principais alterações trazidas pela Lei 14.133/21, promulgada no último dia 1º de abril.
A coletânea traz também um quadro comparativo com a legislação de referência – Leis 8.666/93 (Lei de Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações) – e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponibilizados em canais de instituições públicas no Youtube e outras informações sobre o tema.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
22/04/2021 (00:00)