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27 de Setembro de 2020 - 

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AOJESP requer que o Oficial de Justiça não compartilhe seu aparelho celular com as partes

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), após tomar ciência de que em algumas Comarcas têm havido a determinação para que o Oficial de Justiça empreste seu celular de uso pessoal e particular para que a testemunha ou vítima possa participar da audiência virtual, requer ao Corregedor Geral da Justiça, Des. Ricardo Mair Anafe, através de documento protocolizado hoje (07/08), que não seja mais determinado que o Oficial de Justiça compartilhe seu celular com as partes, vítimas ou testemunhas em mandados de condução coercitiva de audiências virtuais.  De acordo com o documento redigido pela entidade, tal medida, além de não ser uma atribuição do Oficial de Justiça, fere o direito à intimidade e à vida privada ( já que os telefones contém infinitos dados pessoais e privasdos de seus usuários), bem como prejudica a proteção da saúde do servidor e jurisdicionado de modo geral.  Leia o documento na íntegra abaixo:      

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