AOJESP requer que o Oficial de Justiça não compartilhe seu aparelho celular com as partes
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), após tomar ciência de que em algumas Comarcas têm havido a determinação para que o Oficial de Justiça empreste seu celular de uso pessoal e particular para que a testemunha ou vítima possa participar da audiência virtual, requer ao Corregedor Geral da Justiça, Des. Ricardo Mair Anafe, através de documento protocolizado hoje (07/08), que não seja mais determinado que o Oficial de Justiça compartilhe seu celular com as partes, vítimas ou testemunhas em mandados de condução coercitiva de audiências virtuais.
De acordo com o documento redigido pela entidade, tal medida, além de não ser uma atribuição do Oficial de Justiça, fere o direito à intimidade e à vida privada ( já que os telefones contém infinitos dados pessoais e privasdos de seus usuários), bem como prejudica a proteção da saúde do servidor e jurisdicionado de modo geral.
Leia o documento na íntegra abaixo:
07/08/2020 (00:00)