Domingo
20 de Outubro de 2019 - 

Notícias

Newsletter

Cadastre seu email, para receber informativos períodicos.

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Campinas...

Máx
26ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Campinas,...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Paulo, SP

Máx
20ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - São Pau...

Máx
25ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - São Paul...

Máx
20ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Rio Claro, SP

Máx
28ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Rio Clar...

Máx
26ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Rio Claro...

Máx
27ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,14 4,14
EURO 4,61 4,62

Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

Devolução ao contribuinte mantém natureza de salário.           A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo cresor requeria o bloqueio do valor de R$ 2 mil.         Consta nos autos que a fundação autora da ação, credora de duas mulheres, iniciou a pesquisa de bens passíveis de penhora nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem obter sucesso. Sendo assim, solicitou, por meio do Infojud, cópias das declarações de imposto de renda das requeridas,  que apontaram que uma delas possuía saldo a ser restituído. Então, a fundação solicitou a penhora do valor apontado nas declarações.         Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Décio Rodrigues, afirma que “a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente a restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por conseguinte, sua característica de impenhorabilidade”.         Completaram a turma julgadora os desembargadores Ademir Benedito e Itamar Gaino. A decisão foi unânime.           Processo nº 2153179-56.2019.8.26.0000                    imprensatj@tjsp.jus.br
19/09/2019 (00:00)

Contate-nos

Sede

Rua Cinco nº  3190
-  Jardim Portugal
 -  Rio Claro / SP
-  CEP: 13504-114
+55 (19) 3023-4161+55 (19) 982827143+55 (11) 959688234
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  450634