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AOJESP requer ao STF pela participação em Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) requer junto ao Supremo Tribunal Federal o ingresso na qualidade de terceira interessada como AMICUS CURIAE na ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6447, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 do Governo Federal, que proíbe a concessão de reajustes para Servidores Públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.  Em seu pedido, a AOJESP também requer a consequente declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que afetam diretamente os Servidores Públicos.  Leia abaixo o requerimento da entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF):

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