87º Encoge aborda a evolução digital do Poder Judiciário
Corregedores-gerais aprovaram enunciados sobre o tema.
Na sexta-feira (26) terminou, em São Luís (MA), a 87ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (87º Encoge), iniciado na quinta-feira (25), com o tema “Justiça 4.0: a transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”. O evento contou com a presença do corregedor-geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito do TJSP para o biênio 2022/2023, desembargador Ricardo Mair Anafe, que também é vice-presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Ccoge). Ao final das apresentações, debates e deliberações, os participantes aprovaram a Carta de São Luís do Maranhão, documento com 12 enunciados, que reafirmam a importância da autonomia dos tribunais e das corregedorias e versam sobre o desenvolvimento tecnológico da Justiça.
Este foi o primeiro encontro presencial desde o advento da pandemia e teve transmissão ao vivo pelo canal Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão no YouTube. O corregedor-geral Ricardo Anafe integrou a Coordenação Científica do evento, juntamente com os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Felipe Esmanhoto Mateo e José Marcelo Tossi Silva. O juiz assessor da CGJ Fausto José Martins Seabra também participou do evento.
1º dia – Na abertura, compuseram o dispositivo de honra a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca; o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão; o deputado estadual Neto Evangelista, representando o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa; o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (Ccoge), desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho; o defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA), Thiago Diaz; e o prefeito de São Luís (MA), Eduardo Braide.
O desembargador Paulo Velten declarou aberto o evento, chamando-o de “o encontro da alegria e do reencontro”, e passou a palavra à ministra Maria Thereza de Assis Moura. “As iniciativas que serão detalhadas pelos ilustres expositores deste evento demonstram que o Judiciário vive uma verdadeira revolução digital”, disse a corregedora nacional. “É nosso dever zelar para que sejam incorporadas as inovações obtidas durante o regime extraordinário que ainda estamos vivenciando ao processo de retorno ao trabalho presencial. O 87º Encoge muito contribuirá para que reste sedimentada a transformação digital que atualmente permeia os serviços do judiciário brasileiro.”
Em seguida, oito personalidades receberam a medalha de honra ao mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen”, entre elas o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que discursou em nome dos agraciados. “Recebo esta medalha como uma manifestação do Colégio de homenagem a todos os juízes brasileiros, especialmente os da justiça comum, que estão na linha de frente da prestação jurisdicional.”
Ao retomar a palavra, Paulo Velten destacou que é preciso “definir o Poder Judiciário que queremos: uma instituição do nosso tempo, eficaz, capaz de dar a resposta ao jurisdicionado com presteza, adequação e equidade, trabalhando com governança e transparência, sem deixar de se preocupar com a redução de despesas”.
O desembargador Ricardo Anafe mediou o primeiro painel do evento, apresentado pelo juiz auxiliar da CGJ de Santa Catarina, Silvio José Franco, com o tema “Desenvolvimento de Serviços de Apoio Centralizado e o Impacto na Prestação Jurisdicional”. O expositor falou dos projetos do TJSC para equalizar os serviços e reduzir de custos, como o uso de robôs para efetuar pesquisa de endereços, réus falecidos, de ativos financeiros e de bloqueio de ativos e contas, além de uma Unidade Estadual de Direito Bancário, que centralizará processos desta natureza. “Estamos caminhando para um momento de maior eficiência”, comentou o corregedor-geral do TJSP. Segundo ele, o momento é de retorno da centralização.
Com o tema “Teletrabalho: riscos e oportunidades”, o corregedor-geral da Justiça do Paraná, desembargador Luiz Cezar Nicolau, falou da implantação e manutenção do regime de trabalho remoto nos tribunais e do cuidado que se deve ter em não afrontar determinações do CNJ e da própria Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ao se disciplinar o teletrabalho para magistrados.
O desembargador Ricardo Anafe esclareceu que a Resolução nº 850/21 do TJSP, que define as hipóteses de trabalho remoto no período pós-pandemia para magistrados e servidores, estipula o regime híbrido, e não de teletrabalho, 30 dias depois de decretado o fim da crise sanitária. “O teletrabalho é necessário de uma forma híbrida. Não podemos fechar os olhos à alta produtividade que todos encontramos no teletrabalho e, por outro lado, não podemos dispensar o juiz como líder de seu cartório”, ponderou. “Antes de mais nada, é essencial se respeitar a autonomia e independência dos tribunais na administração de algo tão novo.”
Na sequência, o secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo, palestrou sobre o tema “Justiça 4.0: inovações tecnológicas no Poder Judiciário”. Ele apresentou iniciativas do CNJ em prol da modernização tecnológica: a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), o Balcão Virtual e o Juízo 100% Digital. “Todas essas iniciativas do CNJ são feitas para o empoderamento dos tribunais e das corregedorias, dando margem para uma atuação mais eficiente”, disse. “Temos o melhor Judiciário do mundo em termos de distribuição de tutela da dignidade humana. Fazemos muito mais que o Judiciário de outros países e o papel do CNJ neste contexto é de induzir, estimular, apoiar, mas nunca de substituir os tribunais no dever e missão de fazer justiça.”
A juíza do TJSP Maria Paula Cassone Rossi, que é auxiliar do CNJ, apresentou os “Cartórios Digitais e Srei”. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei) oferece persos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, facilitando o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. De acordo com o corregedor-geral Ricardo Anafe, “esse trabalho em relação ao extrajudicial é muito importante e muda a imagem do Brasil, dá segurança aos negócios e aos investimentos internacionais. Conseguimos uniformizar os procedimentos e trazer um padrão de excelência ao extrajudicial.”
“Central de Regulação de Vagas: Garantindo Direitos por meio da Gestão Prisional Eletrônica” foi o tema da palestra do juiz do TJSP e auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. Segundo o magistrado, a Central de Regulação de Vagas é uma tentativa de enfrentamento do problema da superlotação prisional. Ele afirmou que a gestão prisional eletrônica disponibiliza ferramentas que permitem melhor gerenciamento de lista de espera, vagas excedentes, remoção cautelar e transferência entre presídios, mutirão carcerário e audiências concentradas.
2º dia – O 87º Encoge foi retomado com a entrega da “Medalha do Mérito pelos 200 anos do TJ de Pernambuco”. Foram galardoados o desembargador Ricardo Anafe e os corregedores membros do Ccoge, bem como juízes auxiliares das corregedorias do Pará, Maranhão e Rio de Janeiro. O desembargador Paulo Velten, representando os agraciados, recebeu a medalha entregue pelo decano do TJPE, Jones Figueirêdo Alves.
Em seguida, foi apresentada a palestra “Casamentos Comunitários por Videoconferência: Matrimônios On-line”, pelo desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, presidente do Núcleo Socioambiental do TJMA. O magistrado apresentou o programa Casamentos Comunitários, cujo objetivo é a regularização da união civil de forma gratuita. “Isso proporciona maior segurança jurídica, resguardando os direitos das viúvas e dos filhos, além de diminuir o número de demandas judiciais relativas às questões de família e previdenciária”, afirmou. Durante a pandemia, o programa migrou para o formato online e foi um sucesso, promovendo mais de 500 uniões.
Em participação virtual, o presidente do TRF-3, desembargador Mairan Maia, apresentou o Sistema de Centralização de Modelos e Ranqueamento (Sigma), desenvolvido pelo próprio tribunal com o objetivo de viabilizar a autonomia no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial. Segundo o magistrado, houve ganhos com a racionalização do trabalho, celeridade processual e qualidade das decisões judiciais, pois o sistema permite consultas de precedentes do próprio magistrado, evitando decisões contraditórias e melhorando a prestação jurisdicional.
Seguiu-se uma breve exposição do juiz André Gonçalves Menezes, juiz auxiliar da CGJ do Amapá, sobre o projeto Unidade Jurisdicional Virtual do Amapá, que é uma emulação de um fórum físico em ambiente virtual.
O juiz auxiliar e coordenador do ToadaLab do TJMA, Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, palestrou sobre “Laboratórios de Inovação: Caminho Criativo para a Justiça 4.0”. “As entregas do ToadaLab facilitaram naturalmente a implantação da Justiça 4.0, pois fortaleceram as iniciativas do Juízo 100% Digital, do Balcão Virtual e do uso da plataforma Sinapses para difundir o uso de inteligência artificial no Judiciário”, disse.
O juiz auxiliar do CNJ Carl Olav Smith fez a exposição virtual “Núcleos de Justiça 4.0: Instrumento para a Gestão do Acervo e Saneamento das Unidades Jurisdicionais”. O magistrado refletiu sobre o fato de a produtividade de uma unidade judicial não estar mais relacionada à equalização da força de trabalho, ou seja, ao número de servidores e juízes que possui. “Com os Núcleos, a ideia é eliminar pontos do tribunal com força de trabalho subutilizada”, explicou. “Para tanto, o tribunal redistribuiria pelo Núcleo o volume de processos para mutirão entre juízes e servidores com carga de trabalho menor. Eu não mando mais o servidor ou juiz para uma vara, mas envio o trabalho para eles.”
A última exposição foi “Acesso à Justiça via Tecnologia”, feita pelo advogado e professor universitário José Caldas Góis Júnior. Ele abordou o excesso de demandas. “O jurisdicionado que não sabe o que e como pedir atrapalha o próprio Judiciário”, afirmou. “É preciso orientar o jurisdicionado para que, primeiro, busque as ferramentas já existentes que podem resolver suas demandas, como mediações e acordos, sem que necessite recorrer ao litígio.”
No período da tarde, os corregedores-gerais se reuniram para avaliar e votar as propostas de enunciados que compuseram a Carta de São Luís do Maranhão.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
28/11/2021 (00:00)